LEI Nº 4.626, DE 23 DE AGOSTO DE 2011

(Autoria do Projeto: Deputada Rejane Pitanga)

Institui o Programa de Promoção da Cultura da Paz nas unidades do Sistema Público de Ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legisla­tiva do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção da Cultura da Paz nas unidades do Sistema Público de Ensino do Distrito Federal, a ser implantado prioritariamente nas unidades de ensino localizadas em áreas que apresentem maiores índices de violência.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos:

I – desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigida a crianças, adolescentes e comunidade escolar;

II – implementar outras ações identificadas como forma de promoção da cultura da paz e de combate à violência, com vistas a garantir o reconhecimento dos Direitos Humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar;

III – promover o fortalecimento da relação entre a comunidade e a escola;

IV – desenvolver ações culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a co­munidade e a escola;

V – formar comissões de promoção da paz e de prevenção da violência nas unidades de ensino, vinculadas aos Conselhos Escolares, para discussão da questão da violência, suas causas e possíveis soluções;

VI – garantir a formação de todos os integrantes da comissão de promoção da paz e de prevenção da violência, da equipe técnica do corpo docente e dos trabalhadores da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas.

§ 1º Nos termos da presente Lei, violência é entendida como qualquer ação que possa ser prati­cada no interior das unidades de ensino, que prejudique a integridade moral, psicológica, ética, profissional, física ou patrimonial de todos os membros da comunidade escolar.

§ 2º As comissões tratadas no inciso V serão paritárias e formadas por professores, especialistas em educação, funcionários de escolas, pais e alunos.

§ 3º As propostas de ações discutidas na comissão devem ser submetidas aos Conselhos Escolares.

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio de equipe multiprofissional e por meio da integração das diversas secretarias de governo, cujas competências sejam afetas aos objetivos do Programa, dar subsídio técnico, humano e material, para o desenvolvimento dos trabalhos das comissões paritárias de promoção da paz e de prevenção da violência nas unidades de ensino, bem como fazer todo o acompanhamento necessário desses trabalhos.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos e a definição das atividades do Programa, o Poder Executivo:

I – garantirá a participação de:

a) representações estudantis;

b) representantes da sociedade civil, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador desta Lei;

c) representantes do Conselho de Educação;

d) representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) representantes do Conselho Tutelar;

f) representantes do Sindicato dos Professores do Distrito Federal – SINPRO/DF e do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar – SAE/DF;

g) representantes de outras entidades públicas ou privadas que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho;

II – poderá, obedecidos os requisitos legais, estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não que possam subsidiar o trabalho das comissões paritárias nas escolas.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamen­tárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam–se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 2011

123º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/8/2011.